Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327)
Questão de Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327) — FGV…
Banca: FGV — Órgão: ENAM — Cargo: Magistratura — Ano: 2026
Banca: FGV — Órgão: ENAM — Cargo: Magistratura — Ano: 2026
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua remuneração inteiramente embolsada por Filomena. Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
- A) peculato, cuja punibilidade se extinguirá, caso ela repare o dano antes da sentença irrecorrível.
- B) peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição da pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
- C) peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.
- D) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
- E) emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.
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