Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Questão de Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: ARSESP — Cargo: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: ARSESP — Cargo: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos — Ano: 2025

1. A) O produto da arrecadação das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da LGPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao fundo de despesas ordinárias do Poder Judiciário.
2. B) Uma das sanções aplicáveis aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, é a prisão administrativa por até 30 (trinta) dias.
3. C) Aplicadas sanções administrativas previstas na LGPD, fica vedada a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas em outras legislações.
4. D) A LGPD prevê, como sanção, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
5. E) É vedada a aplicação de multa, como sanção administrativa, a ser imposta sobre o faturamento de pessoa jurídica de direito privado.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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