Lei nº 9.455/1997 (Tortura)

Questão de Lei nº 9.455/1997 (Tortura) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-RJ — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-RJ — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2025

1. A) Tícia, por submeter a filha a intenso sofrimento físico como forma de castigo, incide no crime de tortura-castigo, previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, agravado pela circunstância de ter sido praticado em detrimento de descendente.
2. B) Mévia, mulher trans, vítima de violência praticada em âmbito doméstico não está protegida pela Lei Maria da Penha, já que o critério estabelecido da definição de mulher é o biológico.
3. C) Tício, por dirigir com a habilitação suspensa em decorrência de penalidade administrativa, incorre no crime de violar a suspensão para dirigir, previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
4. D) Tício, pelo crime de roubo praticado em detrimento de Caio, de 61 anos, será punido sem a incidência da agravante genérica, prevista no artigo 61, II, h, do CP, se restar comprovado que a condição de idoso da vítima em nada facilitou a prática delitiva.
5. E) Seprônio, tendo transportado substância considerada tóxica à saúde, em desacordo às exigências estabelecidas, sem que perícia ateste a periculosidade do produto, não incorrerá no crime previsto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98.

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