Lei nº 9.455/1997 (Tortura)

Questão de Lei nº 9.455/1997 (Tortura) — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: MPE-RJ — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024

Banca: VUNESP — Órgão: MPE-RJ — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024

1. A) Tício, decorrido 2 (dois) anos do dia em que terminou de cumprir a pena a que foi condenado, tendo firmado acordo de não persecução penal por crime diverso, praticado neste interregno, poderá ter o pedido de reabilitação indeferido, por mau comportamento público e privado.
2. B) Caio, condenado pelo crime de tortura (art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97), pela submissão do filho com deficiência mental, cuja guarda detém, a atos de violência como forma de castigo, não terá a pena agravada pela circunstância de o crime ter sido praticado em detrimento de descendente (art. 61, II, e, do CP).
3. C) Mévio, condenado em continuidade delitiva, pela prática de crime de apropriação indébita previdenciária, por cinco vezes, terá a incidência da fração de aumento da metade.
4. D) Tício, condenado por crime de roubo, com simulacro de arma de fogo, a 4 anos de reclusão, conforme o art. 44, inciso I, do CP, poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito.
5. E) Tício, condenado por crime de roubo qualificado, embora reincidente, não teve condição reconhecida na sentença, circunstância que obsta que o Juízo da Execução a utilize para fins de análise da concessão de benefícios.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

• Questões Vunesp comentadas
• Mais questões de legislacao_especial

URL canônica desta página