Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)

Questão de Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) — FCC 2025

Banca: FCC — Órgão: TRF-4 — Cargo: Analista Judiciária - Área Judiciária — Ano: 2025

Banca: FCC — Órgão: TRF-4 — Cargo: Analista Judiciária - Área Judiciária — Ano: 2025

(2025/FCC/TRF-4) Mauro está sendo investigado pela prática de um crime de extorsão mediante sequestro. No curso das investigações, Mauro, sem prévio conhecimento de Autoridade Policial ou do Ministério Público e, evidentemente, sem autorização judicial, realiza a captação ambiental de uma conversa que mantém com um dos sequestradores, a qual demonstra a sua inocência. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 9.296/96, Mauro

  1. A) cometeu crime na Lei nº 9.296/96 ao realizar a captação ambiental sem autorização judicial, e está sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, mas como era um dos interlocutores, poderá ter a sua pena reduzida de metade.
  2. B) não cometeu crime por ser um dos interlocutores, mas a prova é ilícita e não poderá ser utilizada para a sua defesa.
  3. C) não cometeu crime por ser um dos interlocutores, e poderá usar a captação ambiental como meio de prova para a sua defesa.
  4. D) cometeu crime previsto na Lei nº 9.296/96 ao realizar a captação ambiental sem autorização judicial, e está sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
  5. E) não cometeu crime por ser um dos interlocutores, mas só poderá usar a captação ambiental como meio de prova para a sua defesa se houver anuência do Ministério Público e convalidação pelo juízo competente.

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