Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)

Questão de Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) — VUNESP 2018

Banca: VUNESP — Órgão: SAEB-BA — Cargo: Escrivão de Polícia — Ano: 2018

(2018/VUNESP/SAEB-BA) A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando

A) determinada de ofício pela Autoridade Judiciária.
B) o fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.
C) para executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
D) a interceptação de comunicação telefônica ocorrer em autos apartados.
E) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

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