Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)

Questão de Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) — FCC 2002

Banca: FCC — Órgão: TRE-PI — Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa — Ano: 2002

Banca: FCC — Órgão: TRE-PI — Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa — Ano: 2002

(2002/FCC/TRE-PI) Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

  1. A) ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.
  2. B) e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.
  3. C) e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.
  4. D) ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.
  5. E) ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

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