Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica)

Questão de Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) — FCC 2014

Banca: FCC — Órgão: DPE-CE — Cargo: Defensor Público de Entrância Inicial — Ano: 2014

Banca: FCC — Órgão: DPE-CE — Cargo: Defensor Público de Entrância Inicial — Ano: 2014

(2014/FCC/DPE-CE) Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

  1. A) haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.
  2. B) o crime cuja prática se investiga seja punido com pena igual ou superior a quatro anos.
  3. C) a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.
  4. D) sua duração não exceda 10 (dez) dias.
  5. E) haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

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