Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12)

Questão de Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12) — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: PC SP — Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA — Ano: 2023

Banca: VUNESP — Órgão: PC SP — Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA — Ano: 2023

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

  1. A) serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
  2. B) não serão aplicadas.
  3. C) serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
  4. D) serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
  5. E) apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.

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