Serviços Públicos: conceito, princípios e classificação
Questão de Serviços Públicos: conceito, princípios e classificação — VUNESP 2025
Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Cerquilho — Cargo: Controlador Interno — Ano: 2025
Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Cerquilho — Cargo: Controlador Interno — Ano: 2025
Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio
- A) da exclusividade.
- B) do realismo.
- C) da especificação.
- D) da não afetação.
- E) da transparência.
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