Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
Questão de Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) — VUNESP 2015
Banca: VUNESP — Órgão: PC-CE — Cargo: Delegado de Polícia Civil — Ano: 2015
Banca: VUNESP — Órgão: PC-CE — Cargo: Delegado de Polícia Civil — Ano: 2015
A Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e
- A) impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
- B) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
- C) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
- D) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
- E) tem no seu artigo 1º os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.
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