Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

Questão de Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) — FUNIVERSA 2013

Banca: FUNIVERSA — Órgão: PMDF — Cargo: Soldado Combatente — Ano: 2013

Banca: FUNIVERSA — Órgão: PMDF — Cargo: Soldado Combatente — Ano: 2013

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

  1. A) possui como penas principais a prisão simples e a multa.
  2. B) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
  3. C) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
  4. D) é apurável mediante ação pública condicionada.
  5. E) não é punida.

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