Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

Questão de Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) — UEG 2018

Banca: UEG — Órgão: PC-GO — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2018

Banca: UEG — Órgão: PC-GO — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2018

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

  1. A) Admitem ação penal privada.
  2. B) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
  3. C) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
  4. D) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
  5. E) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

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