Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
Questão de Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) — CESPE/CEBRASPE 2013
Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: PRF — Cargo: Policial Rodoviário Federal — Ano: 2013
Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: PRF — Cargo: Policial Rodoviário Federal — Ano: 2013
A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.
- C) Certo
- E) Errado
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