Princípios do Direito Penal

Questão de Princípios do Direito Penal — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto-SP — Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto-SP — Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal — Ano: 2026

1. A) O princípio da proporcionalidade é aplicado apenas no momento da execução penal, não incidindo sobre a fase legislativa de criação das penas.
2. B) O princípio da pessoalidade admite, em situações excepcionais, que efeitos penais atinjam terceiros diretamente relacionados com o condenado.
3. C) O princípio da legalidade penal garante que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.
4. D) O princípio da humanidade das penas veda a aplicação de prisão perpetua, mas admite penas de caráter cruel desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.
5. E) O princípio da intervenção mínima possui natureza explícita exclusivamente infraconstitucional, não guardando relação com direitos fundamentais ou limites ao poder punitivo.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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