Direitos Humanos e Cidadania

Questão de Direitos Humanos e Cidadania — CESPE 2026

Banca: CESPE — Órgão: PCMG — Cargo: Auxiliar de Perícia — Ano: 2026

Banca: CESPE — Órgão: PCMG — Cargo: Auxiliar de Perícia — Ano: 2026

Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.

  1. A) As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.
  2. B) O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.
  3. C) A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.
  4. D) O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.

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