Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Questão de Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos — CESPE 2025
Banca: CESPE — Órgão: PF — Cargo: Agente Federal — Ano: 2025
Banca: CESPE — Órgão: PF — Cargo: Agente Federal — Ano: 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
- C) Certo
- E) Errado
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