Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

Questão de Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) — UECE 2025

Banca: UECE — Órgão: PC-CE — Cargo: Investigador — Ano: 2025

Banca: UECE — Órgão: PC-CE — Cargo: Investigador — Ano: 2025

Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes:

  1. A) Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
  2. B) Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.
  3. C) Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.
  4. D) Recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.
  5. E) Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.

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