Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Questão de Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) — VUNESP 2022

Banca: VUNESP — Órgão: PC SP — Cargo: MED LEG — Ano: 2022

Banca: VUNESP — Órgão: PC SP — Cargo: MED LEG — Ano: 2022

1. A) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.
2. B) se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.
3. C) a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
4. D) é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.
5. E) toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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