Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Questão de Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — VUNESP 2022

Banca: VUNESP — Órgão: PREF SANTO ANDRÉ — Cargo: GCM — Ano: 2022

105) Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o tema “Ato Infracional”.

A) Não é considerado ato infracional a conduta praticada pela criança, descrita como crime ou contravenção penal.
B) Para determinar se a responsabilização será pela lei penal ou pelo ECA, dever-se-á considerar a idade do jovem à data da prisão.
C) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
D) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
E) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

Criar conta grátis

Estude com o Aprove Questões

Justificativa em todas as alternativas.

Organização por concurso, matéria e tema.

Acompanhe acertos e erros durante a preparação.