Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)

Questão de Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) — VUNESP 2022

Banca: VUNESP — Órgão: Pref Sertãozi- nho — Cargo: GCM — Ano: 2022

Banca: VUNESP — Órgão: Pref Sertãozi- nho — Cargo: GCM — Ano: 2022

Abuso de Autoridade Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) .

  1. A) A inabilitação para o exercício de cargo pelo período de 10 (dez) anos.
  2. B) A perda do cargo.
  3. C) A transferência para aposentadoria compulsória.
  4. D) A inabilitação para o exercício de mandato pelo período de 15 (quinze) anos.
  5. E) A indisponibilidade dos bens particulares.

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