Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Questão de Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — VUNESP 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PC RR — Cargo: DEL POL — Ano: 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PC RR — Cargo: DEL POL — Ano: 2022
13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência A Lei no 13.431/2017, que trata do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelece que
- A) a escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- B) o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante o representante do Ministério Público.
- C) a escuta especializada e o depoimento especial serão realizados, se possível, em local com infraestrutura e espaço físico que facilitem o procedimento e minimizem o constrangimento da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- D) o depoimento especial reger-se-á por protocolos e será realizado apenas uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
- E) o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 9 (nove) anos, em caso de violência doméstica.
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