Organização e princípios (Arts. 1º a 11)

Questão de Organização e princípios (Arts. 1º a 11) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: TJSP — Cargo: Escrevente Técnico Judiciário — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: TJSP — Cargo: Escrevente Técnico Judiciário — Ano: 2025

1. A) A manutenção das atividades da pessoa jurídica é um critério a ser considerado na aplicação das sanções, mas apenas se o dano ao erário for de pequena monta e não houver dolo comprovado.
2. B) A Lei de Improbidade Administrativa não permite que o juiz leve em consideração os efeitos econômicos e sociais na aplicação das sanções à pessoa jurídica, devendo focar na reparação integral do dano ao erário.
3. C) A possibilidade de consideração pelo juiz dos efeitos econômicos e sociais das sanções sobre pessoas jurídicas apenadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às entidades sem fins lucrativos.
4. D) Na fixação das sanções à empresa Construções Rápidas Ltda., o juiz deverá considerar os efeitos econômicos e sociais das penalidades, buscando viabilizar a manutenção das atividades da empresa, mesmo diante do superfaturamento.
5. E) A preocupação com os efeitos econômicos e sociais das sanções é um critério que só pode ser invocado pela defesa da pessoa jurídica em fase recursal, após a fixação da pena em primeira instância.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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