Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)
Questão de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) — VUNESP 2025
Banca: VUNESP — Órgão: TJSP — Cargo: Escrevente Técnico Judiciário — Ano: 2025
Banca: VUNESP — Órgão: TJSP — Cargo: Escrevente Técnico Judiciário — Ano: 2025
A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento. Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- A) A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.
- B) Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.
- C) Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.
- D) Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
- E) Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
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