Juizado Especial Criminal (Arts. 60 a 89 da Lei 9.099/95)
Questão de Juizado Especial Criminal (Arts. 60 a 89 da Lei 9.099/95) — VUNESP 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PCSP — Cargo: Perito Criminal — Ano: 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PCSP — Cargo: Perito Criminal — Ano: 2022
A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), é correto afirmar que
- A) é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.
- B) o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.
- C) da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.
- D) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.
- E) a citação do acusado será pessoal ou por edital.
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