Ações Constitucionais
Questão de Ações Constitucionais — VUNESP 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PC/RR — Cargo: Auxiliar de Necropsia — Ano: 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PC/RR — Cargo: Auxiliar de Necropsia — Ano: 2022
Considere que Maria tem 18 (dezoito) anos, possui título de eleitor e já se passaram 30 (trinta) dias desde que ela requereu administrativamente informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maria
- A) deve esperar pelo menos por 120 (cento e vinte) dias para poder impetrar o mandado de segurança cabível.
- B) não pode se utilizar do habeas data, já que a informação que ela deseja não está em registros ou bancos de dados de caráter público.
- C) deve impetrar mandado de segurança, desde que junte cópia do título de eleitor com a petição inicial.
- D) não poderá impetrar mandado de segurança nem habeas data, pois ainda não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias que a administração tem para responder.
- E) poderá impetrar habeas data, que tem gratuidade garantida expressamente pela Constituição Federal.
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