Ações Constitucionais
Questão de Ações Constitucionais — VUNESP 2024
Banca: VUNESP — Órgão: Pref. Lins/SP — Cargo: Advogado CREAS — Ano: 2024
Banca: VUNESP — Órgão: Pref. Lins/SP — Cargo: Advogado CREAS — Ano: 2024
A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeos em sua rede social se vangloriando por não ter concedido, no exercício anterior, qualquer aumento de remuneração dos funcionários públicos municipais que, segundo as palavras do prefeito, "ganham muito e trabalham pouco". Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar:
- A) a ação popular deve ser conhecida e provida.
- B) não há legitimidade para a pessoa jurídica ajuizar ação popular.
- C) como não há prova de dano material ao ente municipal, não cabe ação popular.
- D) a ação popular deve ser suspensa até que seja apurada, no juízo criminal, eventual conduta ilícita do prefeito.
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