Ações Constitucionais
Questão de Ações Constitucionais — CEBRASPE/CESPE 2026
Banca: CEBRASPE/CESPE — Órgão: SEFAZ/PR — Cargo: Agente Fazendário — Ano: 2026
Banca: CEBRASPE/CESPE — Órgão: SEFAZ/PR — Cargo: Agente Fazendário — Ano: 2026
Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais. Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
- A) Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso à informação de interesse coletivo constante de banco de dados público.
- B) Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos.
- C) A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ.
- D) A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ.
- E) O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
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