Estatuto dos Funcionários — Parte III (arts. 239 a 323)

Questão de Estatuto dos Funcionários — Parte III (arts. 239 a 323) — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: TJM SP — Cargo: Contador Judiciário — Ano: 2023

Banca: VUNESP — Órgão: TJM SP — Cargo: Contador Judiciário — Ano: 2023

Assinale a alternativa correta a respeito das práticas autocompositivas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, lei nº 10.261/68.

  1. A) Serão orientadas, dentre outros, pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, publicidade e informalidade.
  2. B) O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo.
  3. C) Após a determinação de instauração de sindicância ou processo administrativo não mais é permitido o encaminhamento do caso para as práticas autocompositivas pela autoridade competente.
  4. D) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, e admitam a culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
  5. E) O encaminhamento às práticas autocompositivas pode se dar de forma alternativa ou concorrente à sindicância e ao procedimento disciplinar.

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