Estatuto dos Funcionários — Parte III (arts. 239 a 323)

Questão de Estatuto dos Funcionários — Parte III (arts. 239 a 323) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: SEDUC SP — Cargo: Agente de Organização Escolar — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: SEDUC SP — Cargo: Agente de Organização Escolar — Ano: 2025

Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso

  1. A) deverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.
  2. B) poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
  3. C) somente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.
  4. D) deverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.
  5. E) não poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.

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