Disposições Gerais

Questão de Disposições Gerais — VUNESP 2021

Banca: VUNESP — Órgão: TJSP — Cargo: Escrevente Técnico Judiciário — Ano: 2021

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda.
C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
D) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais não devem ser considerados para fins de avaliação da deficiência.
E) É facultado a qualquer pessoa comunicar à autoridade competente ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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