O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre correção monetária e juros de mora das dívidas da Fazenda Pública antes da expedição de precatório ou RPV, após a EC 136/2025. O mérito ainda será julgado.
Contexto
A controvérsia é discutida no RE 1623818, Tema 1.484. A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, alterou os critérios de atualização após a expedição do requisitório. Segundo a notícia, porém, não definiu o índice aplicável à fase anterior, enquanto a dívida ainda está sendo definida e calculada pela Justiça.
Qual é a questão submetida ao STF?
Definir quais índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados às dívidas da Fazenda Pública antes da expedição do precatório ou da RPV, após a EC 136/2025.
Qual é a diferença entre precatório e RPV?
O precatório é uma ordem judicial de pagamento de dívida do poder público reconhecida por decisão definitiva. É utilizado quando o valor supera o limite da RPV. Seu pagamento depende de recursos no orçamento e deve respeitar a ordem cronológica de apresentação. A RPV é expedida para dívidas de menor valor e segue regras e prazos próprios, geralmente mais curtos.
O que ocorreu no caso concreto?
Uma professora da rede pública estadual de São Paulo busca indenização por licença-prêmio não usufruída. O TJSP determinou a continuidade da aplicação da Selic como índice único de correção monetária e juros, mesmo após a entrada em vigor da EC 136/2025.
O que o Estado de São Paulo defende?
O estado sustenta que aplicar a Selic nessa fase retoma uma regra que deixou de valer com a alteração constitucional. Defende o uso dos critérios da legislação infraconstitucional, conforme a natureza da dívida.
Por que a repercussão geral foi reconhecida?
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, destacou que os tribunais vêm adotando soluções diferentes. A escolha do índice afeta o orçamento público e o valor recebido pelos credores. A repetição da controvérsia pode gerar insegurança jurídica e tratamento desigual em situações semelhantes.
O STF já definiu o índice aplicável?
Não. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral por unanimidade. A tese deverá ser estabelecida no julgamento do mérito, ainda sem data marcada.
Regra e exceção
Após a expedição do requisitório, a regra descrita na notícia é a correção pelo IPCA-E, acrescida de juros segundo o índice da caderneta de poupança. Se a soma superar a Selic no mesmo período, aplica-se a Selic. Esse critério não resolve, por si, a controvérsia sobre a fase anterior à expedição.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser cobrado pela distinção entre as fases anterior e posterior à expedição do precatório ou da RPV. Também pode aparecer a diferença entre reconhecimento da repercussão geral e julgamento do mérito. Atenção: a aplicação da Selic no caso concreto foi determinada pelo TJSP; não é uma tese já fixada pelo STF neste recurso.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF) — publicada em 16/10/2026
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