O que é a Notícia de Fato? É o instrumento de apreciação inicial de demandas submetidas à atuação ministerial, disciplinado pela Resolução CNMP nº 174/2017, com alterações posteriores. Pode resultar em arquivamento, encaminhamento, adoção de providências cabíveis ou instauração de procedimento próprio.
Requisições e diligências preliminares É necessário distinguir pedidos voluntários de esclarecimentos do exercício de poderes requisitórios. A fase preliminar não deve ser utilizada para substituir um procedimento investigatório formal. O alcance de eventuais requisições depende das atribuições legais do Ministério Público e da disciplina regulamentar aplicável.
Comparecimento e oitivas Para esclarecimentos voluntários, pode-se utilizar convite. A imposição de comparecimento obrigatório e eventuais medidas coercitivas exigem fundamento legal e procedimento adequado, respeitadas as garantias individuais.
Quais medidas são compatíveis? Entre as providências preliminares estão o exame de documentos recebidos, contatos institucionais, solicitação voluntária de informações e avaliação da necessidade de instaurar procedimento investigatório próprio.
Há prazo para a apreciação? Sim. A Resolução CNMP nº 174/2017 prevê, como regra, 30 dias, com possibilidade de prorrogação fundamentada por até 90 dias. A Notícia de Fato não pode ser mantida indefinidamente como investigação informal.
Recomendações administrativas A recomendação é disciplinada especialmente pela Resolução CNMP nº 164/2017. Sua expedição exige observância dos requisitos normativos e fundamentação adequada; hipóteses de urgência devem ser avaliadas conforme a regulamentação vigente.
Diferença para o Inquérito Civil A Notícia de Fato viabiliza análise preliminar. O Inquérito Civil é procedimento investigatório formal, regulado pela Lei nº 7.347/1985 e pela Resolução CNMP nº 23/2007.
Conclusão Respeitar a distinção entre apreciação preliminar e investigação formal contribui para a legalidade, a transparência e a proteção de direitos fundamentais.
Referências normativas Constituição Federal, arts. 127 e 129 ; Lei nº 7.347/1985 ; Lei nº 8.625/1993 ; Resoluções CNMP nº 174/2017 , nº 164/2017 e nº 23/2007 .
Fonte oficial
https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/5192