Na extraterritorialidade condicionada , a lei penal brasileira pode alcançar um crime cometido fora do Brasil quando o caso se enquadra no art. 7º, II, do Código Penal e reúne as cinco condições do § 2º. Na hipercondicionada , um estrangeiro comete crime contra brasileiro no exterior. Além das mesmas cinco condições, o § 3º exige que a extradição não tenha sido pedida ou tenha sido negada e que o Ministro da Justiça tenha feito requisição.
Como diferenciar as duas modalidades em uma questão de prova?
Comece pelo lugar do crime. Se o fato ocorreu inteiramente no exterior, procure a ligação com o Brasil. Quando o enunciado destaca a nacionalidade, pergunte: o brasileiro praticou ou sofreu o crime? A resposta indica qual dispositivo examinar.
Ponto de comparação Condicionada Hipercondicionada
Base legal Art. 7º, II e § 2º, do CP Art. 7º, §§ 2º e 3º, do CP
O que liga o fato ao Brasil? Uma das três hipóteses do inciso II: tratado ou convenção, autoria brasileira ou embarcação/aeronave brasileira nas condições legais. A vítima é brasileira e o autor é estrangeiro.
O que verificar? As cinco alíneas do § 2º, cumulativamente. As cinco alíneas do § 2º e as duas do § 3º, cumulativamente.
Como memorizar? Se o vínculo é a autoria brasileira, pense em personalidade ativa: quem pratica a conduta. Personalidade passiva: quem sofre a conduta. Depois, confira extradição e requisição.
Quando se aplica a extraterritorialidade condicionada?
O inciso II prevê três portas de entrada. Basta que o fato se enquadre em uma delas. Em seguida, confira todas as condições do § 2º.
Compromisso internacional. O Brasil assumiu, por tratado ou convenção, o dever de reprimir aquele crime. É a hipótese ligada ao princípio da justiça universal.
Autor brasileiro. O crime foi praticado por brasileiro no exterior. É o princípio da nacionalidade ou personalidade ativa.
Aeronave ou embarcação brasileira. O crime ocorreu a bordo de aeronave ou embarcação brasileira, mercante ou de propriedade privada, em território estrangeiro, e ali não foi julgado. É o princípio da representação, também chamado de princípio do pavilhão.
Quais são as cinco condições comuns do art. 7º, § 2º?
Entrada no Brasil. O agente precisa ingressar em território brasileiro.
Dupla punibilidade. O fato também precisa ser punível no país onde foi praticado.
Crime que admite extradição. A legislação brasileira deve autorizar a extradição para aquele crime. Aqui a pergunta é sobre a espécie de crime.
Absolvição ou pena cumprida. Verifique se o agente foi absolvido no exterior ou se já cumpriu ali a pena pelo fato. Qualquer dessas situações impede a aplicação da lei brasileira por essa via.
Perdão ou outra causa de extinção. Verifique se houve perdão no exterior ou se a punibilidade se extinguiu por outra causa, considerando a lei mais favorável.
Por que alguns resumos contam seis itens? A alínea “d” trata de duas situações: absolvição e cumprimento da pena. Separá-las em duas linhas muda a apresentação. O texto legal continua organizado em cinco alíneas, de “a” a “e”.
O que o § 3º acrescenta na hipercondicionada?
Para o crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil , examine duas perguntas adicionais. Ambas precisam ter resposta afirmativa.
Quanto ao caso concreto, a extradição deixou de ser pedida ou foi negada? As duas situações são alternativas entre si. Um pedido ainda pendente não satisfaz essa alínea.
Houve requisição do Ministro da Justiça? Trata-se de uma exigência própria do § 3º. A iniciativa da vítima, por si só, não a satisfaz.
Por que a extradição aparece duas vezes? No § 2º, “c”, examine se a lei admite a extradição para o crime. No § 3º, “a”, examine o que aconteceu com a extradição daquela pessoa naquele caso. O examinador pode trocar uma pergunta pela outra.
O que muda se invertermos autor e vítima?
Caso 1 — brasileiro como autor. Na Argentina, um brasileiro mata um argentino e depois entra no Brasil. A autoria brasileira conduz ao inciso II, “b”. A entrada satisfaz apenas a primeira condição. Para aplicar a lei brasileira, ainda é preciso verificar as demais alíneas do § 2º.
Caso 2 — brasileiro como vítima. No mesmo local, um argentino mata um brasileiro e depois entra no Brasil. Agora a hipótese está no § 3º. Suponha que as cinco condições comuns estejam satisfeitas e que a Argentina não tenha pedido a extradição. O que ainda falta? A requisição do Ministro da Justiça.
Como Vunesp e FGV cobraram o tema?
Vunesp | Investigador de Polícia da Bahia, 2018. Compare as alternativas D e E. A D coloca o brasileiro na posição de autor. A E coloca o brasileiro na posição de vítima de estrangeiro. As duas erram ao dispensar as condições legais. No banco, o gabarito é C, que trata de embarcação a serviço do governo brasileiro. Resolver a questão APV006699 no Aprove Questões .
FGV | Juiz Substituto do TJPR, 2026. Um marinheiro paraguaio fere um turista alemão a bordo de um navio mercante argentino atracado em Paranaguá. A alternativa E tenta atrair o candidato com a requisição ministerial. Observe o porto brasileiro e a nacionalidade da vítima. A solução é a territorialidade, indicada pela letra C. Resolver a questão APV001645 no Aprove Questões .
Fonte de pesquisa e autoria do conteúdo
Esta explicação foi extraída do conteúdo de Direito Penal escrito por Monica Abacherli , professora do Aprove Concursos e especialista em Direito Penal e Defesa das Mulheres, para a Apostila Completa de Oficial de Justiça do TJSP 2026, da Livraria Aprove . O InfoAprove organizou o conteúdo em quadro comparativo e exemplos para revisão. Para conferir a redação legal, consulte o art. 7º do Código Penal .
O Aprove Concursos está preparando o lançamento da apostila para a Polícia Civil de São Paulo (PCSP) . Monica Abacherli é a coordenadora do projeto.
Conteúdo jurídico para Vunesp é com o Aprove. Estude a doutrina de forma simplificada, entenda as teses e como a banca pode cobrar.